Mudança na legislação portuária é retrocesso

Duas normas recentes sobre o setor portuário vêm gerando polêmica quanto aos impactos sobre os investimentos privados nessa área: o Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, e a Resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) nº 1.401, de 16 de julho de 2009. Para representantes do setor, tal legislação inibe os investimentos privados; para o governo, ela é necessária e "ordena" esses investimentos.

A controvérsia se repetiu nesta terça (29) durante audiência pública realizada no Senado com a presença de integrantes do governo federal e do setor privado. O debate foi solicitado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e está entre os críticos das novas regras. Para ela, o decreto em questão representa "a estatização dos portos nacionais, em detrimento do setor privado".

Uma das medidas mais polêmicas é a que restringe a movimentação da carga de terceiros nos terminais portuários de uso privativo - antes das novas normas, esses terminais podiam movimentar com mais liberdade tanto as cargas próprias quanto as de terceiros. Com a regulamentação, os terminais de uso privativo terão de apresentar "movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros". Para se dedicar às cargas de terceiros, o setor privado terá de se submeter a licitação para exploração de portos públicos.

Entre os opositores da medida está Wilen Manteli (foto), diretor-presidente Associação Brasileira dos Terminais Portuários. Para ele, "se há ociosidade nos terminais privativos, estes devem ter a liberdade para, se quiserem, movimentar cargas de terceiros". Manteli também disse que, se a restrição for confirmada, "as cargas compostas por itens como minério e soja passarão a congestionar os portos públicos, em detrimento de cargas de maior valor agregado". Também contrário à restrição, Luiz Antônio Fayet, consultor da CNA, afirmou que "é preciso deixar a iniciativa privada investir onde ela tem interesse, inclusive para resolver o problema do apagão portuário".

Por outro lado, o subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, Fabrízio Pierdomenico, declarou que "não é verdade que o governo não permita esse tipo de investimento privado; permite, sim, e inclusive está chamando [o setor privado]". Como exemplo, Fabrízio citou um recente chamamento público da secretaria que, segundo ele, convida o setor privado a investir e explorar porto público em Manaus.- O investimento para a movimentação de cargas de terceiros está aberto, sem impedimentos, mas é preciso cumprir as normas - ressaltou ele, referindo-se à exigência de licitação. Fabrízio disse ainda que "o governo defende de forma intransigente os portos públicos, mas em nenhum lugar está escrito que o setor privado não pode investir, desde que respeite as regras, que estão aí para dar um ordenamento aos investimentos". Ele reiterou que "o governo não abrirá mão do planejamento". A senadora Kátia Abreu (foto), por sua vez, afirmou que o Decreto nº 6.620 e a Resolução nº 1.401 revelam uma "escalada excessiva da estatização dos serviços públicos, a exemplo do que está ocorrendo com a nova legislação sobre o petróleo". Além de argumentar que esse decreto "impede a construção de portos pelo setor privado e é ilegal", a senadora afirmou que o governo tem de cumprir a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que, segundo ela, "permite o porto privado e misto".

Essa audiência pública foi promovida por duas comissões do Senado: a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Fonte: Agência Senado/Ricardo Koiti Koshimizu