A polêmica em torno de empreendimento na Ponta dos Castelhanos, Ilha de Boipeba, tem como pilar a crença fomentada e equivocada do domínio da União sobre aquelas terras insulares. As terras da ilha de Boipeba e aquelas em particular são particulares. Nunca pertenceram à União.
O Patrimônio da União tenta impor seu domínio de forma abusiva, mas direito não tem. A questão é relativamente simples. A Constituição Federal assegura à União o domínio residual sobre as terras interiores nas ilhas. Isso significa que a terra será da União se não pertencer a outrem, que pode ser município, estado ou particular. Em linguagem inversa, se a terra pertence à particular, estado ou município não será da União.
O domínio da União é residual. A finalidade é evitar o vazio dominial (se não for de alguém, será da União) e impõe o dever ao Governo Federal de respeitar os títulos constituídos. O Patrimônio da União não cumpre, como regra, esse dever e se especializou em promover, pela força do seu poder, a subtração das terras insulares dos particulares pregando a crença falsa e inconstitucional do domínio federal à qualquer custo.
Vale aqui lembrar que essa questão da propriedade das terras interiores nas ilhas não se confunde com o terreno de marinha, que pertence à União, não se discute, e tem seu limite na testada de 33 metros a partir da preamar média das praias.
A fazenda Ponta dos Castelhanos foi formada por desmembramento da antiga fazenda Espírito Santo, também conhecida com o nome de Tatuim ou Fatuim. Essa antiga fazenda tem longa cadeia sucessória, bem estudada e que remonta ao Século XVI.
A cadeia de títulos de propriedade da fazenda Ponta dos Castelhanos nos últimos 160 anos está totalmente reconstituída e provada. Merece destaque a transcrição 413-A, de 19 de outubro de 1897, existente no Registro de Imóveis de Valença (Figura 1). Poucas propriedades privadas possuem cadeia sucessória tão rica e bem documentada.
O Ministério Público Federal com atuação no assunto não tem aparente compromisso com a defesa da propriedade privada e insiste na crença da não verdade, exigindo que o Patrimônio da União exerça direitos de regime de ocupação que não se aplicam ao imóvel.
Lamentável que tantos agentes públicos insistam em não examinar e respeitar a propriedade privada, apregoando ou repetindo mil vezes mentira para transformá-la em verdade.
Aparentemente, existe tentativa articulada de transformar as ilhas em feudos da União. Isso é trágico! Transforma populações em meros ocupantes privando-os dos direitos que qualquer proprietário tem de vender, explorar, parcelar, construir, constituir hipoteca ou alienação fiduciária em suas terras. É um atentado à Constituição Federal!
Em tudo e por tudo, o domínio da União sobre as terras interiores da ilha de Boipeba é uma alteração da verdade dos fatos com requinte de abuso de poder.
*Luiz Walter Coelho Filho
Sócio-fundador do escritório Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados.
Publicado originalmente no link: https://www.migalhas.com.br/
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